‘Folha secreta do Ceperj’: Justiça nega recurso do governo do RJ e afirma que contratações foram ilegais
06/01/2025
(Foto: Reprodução) Em 2022, segundo o MPRJ, funcionários da fundação sacaram mais de R$ 220 milhões em espécie. Relatório da Controlaria do RJ diz que governo não cumpriu 90% das recomendações sobre a suspeita de contratações irregulares no Ceperj
O Tribunal de Justiça do RJ negou um recurso do governo do RJ em um processo sobre a “folha secreta do Ceperj” — funcionários da fundação estadual que, segundo o Ministério Público e o Tribunal de Contas, sacaram R$ 220 milhões em salários na boca do caixa.
Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mantiveram o entendimento da 1ª instância e proibiram o estado de seguir com esse modelo de contratação — vaga temporária aberta sem processo seletivo nem transparência, e com pagamento apenas em agências bancárias. A decisão é do dia 3 de dezembro.
O governo tentava derrubar a sentença da primeira instância. Em agosto de 2022, a 15ª Vara de Fazenda Pública havia proibido contratações do Ceperj “sem prévia divulgação no portal eletrônico do respectivo plano de trabalho com discriminação de todas as funções a serem contratadas, carga horária e remuneração, identificação de todos os núcleos/unidades administrativas em que haverá prestação de serviços, com especificação de seus endereços e de seu horário de funcionamento”.
Na época, a Justiça também proibiu a remuneração de funcionários temporários por meio de recibo de pagamento autônomo e ordem bancária.
O relator do caso no TJRJ, desembargador Celso Luiz de Matos Peres, concluiu que “a contratação de pessoal realizada mediante a ausência de prévio processo seletivo, bem como a inexistência de publicação de informações relativas às pessoas contratadas, remunerações, funções e serviços exercidos, a fim de viabilizar a imprescindível fiscalização pela sociedade, viola frontalmente os princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade dos atos da Administração Pública”.
“Tal modus operandi foi reproduzido em pelo menos 18 mil contratações, nas quais os valores das respectivas remunerações eram despedidos por meio de ordem de pagamento, cujo recebimento era realizado mediante saques em espécie nas agências bancárias, circunstância que evidencia a absoluta falta de transparência”, diz a decisão da 2ª Câmara de Direito Público.
O g1 entrou em contato com o governo do RJ, que informou que ajuizou embargos de declaração para que alguns tópicos da decisão sejam esclarecidos (veja abaixo).
Sede da Fundação Ceperj, em Botafogo
Reprodução/TV Globo
Nota do Governo do RJ
"Desde o início das denúncias relacionadas à Fundação Ceperj, o Governo do Estado atuou com firmeza e transparência, paralisando as contratações e, posteriormente, extinguindo os programas – medidas que atendem às determinações dos órgãos de controle e recomendações da Controladoria Geral do Estado (CGE-RJ).
O Relatório da Comissão de Auditoria está em fase de finalização.
Em relação à decisão do TJRJ, a Procuradoria Geral do Estado informa que foram apresentados à Justiça embargos de declaração para que alguns tópicos sejam esclarecidos."
