Niterói ganha unidade de Procon municipal

• 23/01/2020

Niterói já tem oficialmente o seu Programa de Proteção ao Consumidor (Procon). A lei que organiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, a partir da criação do órgão, foi publicada nesta terça-feira (21) no Diário Oficial do Município. A publicação ratifica também a criação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. Todos passam a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor, que terá poder de multa.

A previsão é que o sistema passe a funcionar em cerca de 60 dias utilizando a estrutura existente na Secretaria de Defesa do Consumidor. O órgão foi criado a partir de mensagem-executiva do prefeito Rodrigo Neves, aprovada no final de 2019 pela Câmara dos Vereadores. O objetivo é intensificar as ações de conscientização junto a estabelecimentos comerciais, realizar fiscalizações e autuações, caso necessário. Em caso de multas, a arrecadação irá para o fundo Municipal de Defesa do Consumidor de Niterói.

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